Campo Grande (MS) – Os deputados estaduais aprovaram em segunda discussão o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 03/2020, que muda os critérios de distribuição de parcela da receita tributária aos municípios para estimular a melhoria na Educação.
A matéria é de autoria do deputado Gerson Claro (PP) e coautoria de outros 13 parlamentares e visa alterar a redação do parágrafo único do artigo 153 da Constituição de Mato Grosso do Sul, que trata sobre as parcelas de receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pertencentes aos municípios.
A redação proposta prevê, entre os critérios de repasse, a melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. “Estamos adequando a Constituição Estadual com a Federal, que mudou a fórmula de cálculo do rateio, criando o ICMS Educação, para que os municípios criem condições para a melhoria da Educação”, explicou o deputado Gerson Claro – saiba mais aqui. A matéria segue à promulgação.
Em redação final, aprovaram o Projeto de Lei Complementar 01/2021, do Poder Executivo, que possibilita às empresas, que não pagaram a contribuição a que se referem os artigos 27-A a 27-C da Lei Complementar 93/2001, que regularizem o pagamento em condições especiais, com até 24 parcelas e redução de multas e juros. Vai ao expediente.
Fonte: Agência ALEMS.
