Campo Grande (MS) – Está instituído o grupo de trabalho interinstitucional para elaborar a pauta de valores mobiliários para o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. Integrado por cinco membros titulares, o GT contará com servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A informação está publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (17.10), por meio do Decreto nº 15.296, de 16 de outubro de 2019.
Conforme o documento, o Secretário de Estado de Fazenda indicará o coordenador do grupo, dentre os representantes da Sefaz, ao qual competirá estabelecer o calendário de encontros para a execução dos trabalhos. Todos os membros serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos que representam e designados por ato do Governador do Estado.
A publicação reforça que a participação no Grupo de Trabalho Interinstitucional não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público. As conclusões do GT serão apresentadas ao Governador do Estado no prazo de 90 dias, contados da data de sua instalação, permitida a prorrogação por igual período.
De acordo com o Secretário de Fazenda, Felipe Mattos, o GT vai tratar de assuntos relacionados a pauta de valores dos imóveis de Mato Grosso do Sul, para fins de cálculo do ITCD (Imposto de transmissão causa mortis e doação). O tributo é de competência dos Estados e do Distrito Federal, que incide quando da transmissão não onerosa de bens ou direitos, tal como ocorre na herança (causa mortis) ou na doação (inter-vivos).
“O grupo de trabalho interinstitucional tem como objetivo instituir uma pauta de valores, para fins de referência de cálculo do ITCD, criando um padrão de referência a exemplo da pauta do IPTU nos municípios, ou valor venal, que é uma estimativa que o Poder Público realiza sobre o preço de determinados bens. A finalidade é servir de base para o cálculo de impostos e — em alguns casos — emolumentos judiciais ou administrativos”, explicou Mattos.
O decreto entra em vigor na data de publicação. Assinam o governador Reinaldo Azambuja, o Secretário de Fazenda, Felipe Mattos, o Secretário de Infraestrutura, Murilo Zauith e a Procuradora-Geral do Estado, Fabiola Marquetti.
