Campo Grande (MS) – O Refis do ICMS foi prorrogado em Mato Grosso do Sul. Com o prolongamento do prazo, solicitado pelo governador Reinaldo Azambuja e aprovado pelos deputados estaduais, contribuintes em débito com o fisco estadual têm até 15 de junho de 2020 para quitar dívidas com descontos excepcionais que chegam a 95%. O novo prazo passou a valer a partir desta sexta-feira (13.03), com a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) da Lei 5.493, de 12 de março deste ano.
A nova data foi solicitada “diante da positiva movimentação econômica constatada”. Justificativa no pedido enviado à Assembleia ainda diz que a ação visa incrementar a entrada de recursos financeiros aos cofres do Estado, necessários ao cumprimento de sua finalidade institucional.
Por meio do Refis, podem ser quitados débitos relativos ao ICMS gerados até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa. Débitos referentes a 2019 não entram no programa.
