Estimativa consta em nota técnica da AGU, que tenta usar dado para sensibilizar ministros. Impacto das mais de 15 ações na Corte seria de mais de R$ 200 bilhões
A revisão de vários trechos da Reforma da Previdência, em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), pode prejudicar 740 municípios e 20 estados, segundo nota técnica da Advocacia-Geral da União (AGU) a que O GLOBO teve acesso. Esses entes aprovaram reformas nos regimes próprios de previdência dos servidores com base nas mudanças nas novas regras da aposentadoria, em vigor desde novembro de 2019.
É a partir dessa argumentação que a AGU pretende convencer os ministros a manterem a constitucionalidade dos trechos contestados. A reforma foi específica para os servidores federais, mas deu prazo para que os demais entes aprovassem mudanças nos regimes próprios de previdência para ajudar a solucionar os déficits — em isso não ocorrendo, as regras serão as mesmas do governo federal. Os julgamentos foram suspensos por pedidos de vista e não há data para a sua retomada.
Fonte: O Globo
Leia mais em: https://tinyurl.com/v3nx2xch
