Votação do mérito deve ocorrer nesta terça-feira. Texto, que é o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária, também prevê a criação do comitê que vai gerir o Imposto sobre Bens e Serviços
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira, a urgência para votar a segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária. O texto em discussão trata das regras de administração do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser arrecadado por estados e municípios no novo sistema de tributação do consumo.
A proposta também prevê a controversa cobrança de imposto sobre herança de previdência privada. O texto propõe que estados possam taxar recursos depositados em planos de previdência privada e transmitidos a beneficiários por meio de heranças.
Fonte: O Globo
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