Primeira parcela do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais deve ser aportada já no ano que vem
O governo Lula (PT) não incluiu na proposta de Orçamento de 2025 os recursos do primeiro aporte no Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, criado na reforma tributária para ressarcir empresas que, na transição para o novo sistema, vão perder incentivos já concedidos no âmbito do ICMS.
O dinheiro será usado a partir de 2029, mas a emenda constitucional diz que a parcela inicial deve ser entregue ao fundo já no ano que vem. O valor do primeiro repasse é de R$ 8 bilhões, a ser atualizado pela variação acumulada da inflação de 2023 a 2024.
A ausência da previsão no Orçamento despertou a desconfiança de atores do setor privado quanto à convicção do governo de que a regulamentação da reforma será aprovada em breve. Também levantou críticas pela insegurança gerada entre as companhias que receberão os recursos.
Fonte: Folha de SP
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