Centro de Cidadania Fiscal divulga nota técnica em que afirma ser necessário passar do paradigma do crime para o da conformidade
O CCiF (Centro de Cidadania Fiscal) divulgou nota técnica na qual propõe reduzir o número de condutas ilícitas previstas no segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108) de 37 para 5 categorias.
Para a instituição, a criação de tantas hipóteses, previstas no artigo 59 da versão inicial do projeto, “é incompatível com o novo desenho constitucional da EC 132/2023 e com o novo direito material proposto no PLP 68 [primeiro projeto de regulamentação]”.
Fonte: Folha de SP
Leia mais em: https://tinyurl.com/32nm5pf4
