O fundamental na regulamentação da Reforma Tributária apresentada ontem é colocar no papel, e nos detalhes, de que forma o Brasil transitará de um sistema muito complexo para um mais simples. O centro da reforma é unificar cinco impostos sobre consumo em dois. Pode parecer pouco, mas esses dois impostos CBS ( federal) IBS ( estadual e municipal) terão as mesmas regras, plataforma comum, e no futuro devem ser um imposto só. Nesse momento foi necessário fazer dois pela desconfiança federativa que é natural. Estados e municípios têm medo de o governo centralizar tudo e querer ser o dono da bola.
O governo acertou em aumentar o foco de determinados benefícios. O cashback é voltado para famílias realmente pobres. Por exemplo, uma família em que pai e mãe ganhem um salário mínimo cada um e tenham dois filhos terá de volta impostos pagos nas contas de água, esgoto, energia.
Outro acerto é na cesta básica. O problema anterior era ter uma cesta básica com muitos produtos, alguns não consumidos pelos pobres e que não tinham impostos. Agora há uma lista de 18 itens, arroz, feijão, leite, hortaliças, frutas, farinha de trigo, etc., que não pagará impostos. O erro: deveria ter mais proteína como cortes consumidos pelos mais pobres. Não tem carne alguma nesta lista. Há outra lista mais ampla em que os impostos terão um desconto, vai se pagar 60% da alíquota. E há o resto dos produtos de alimentos sem desconto algum.
O Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado” que terá alíquota maior para produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, é uma boa proposta, mas falta os alimentos ultra processados que fazem muito mal à saúde.
Um dos erros da reforma é a vantagem tributária dada para certas categorias de profissionais liberais. Faz sentido um grande advogado, um grande contabilista, um arquiteto de alta renda, um engenheiro também desse extrato social pagar menos imposto?
Não faz sentido. Esse benefício deveria ser pensado para apenas profissionais de renda menor.
A Zona Franca de Manaus tem todos as vantagens que tinha antes e ainda terá o benefício de que bens produzidos em outras regiões do país pagarão um imposto para não competirem com a Zona Franca.
A não cumulatividade dos impostos e a desoneração dos investimentos entra na lista das virtudes da reforma.
Fonte: O Globo
