Há previsão de entrega dos projetos que regulamentam a reforma tributária sobre o consumo nesta semana
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse, nesta segunda-feira (22/4), que o governo trabalha com a expectativa de aprovar a regulamentação da reforma tributária até o fim de 2024. Há previsão de entrega dos projetos de lei complementar que regulamentam a reforma tributária sobre o consumo nesta semana, possivelmente na quarta-feira (24/4).
A Emenda Constitucional nº 132 foi aprovada pelo Congresso em 2023 e promulgada no fim do ano, mas o Congresso Nacional ainda precisa regulamentar pontos do texto.
O valor das alíquotas do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, por exemplo, será definido por meio das leis complementares propostas pelo governo federal, que precisam ser aprovadas pelo Congresso.
“Há o esforço do governo de, nesta semana ainda, poder encaminhar os dois projetos de regulamentação da reforma tributária”, disse Padilha, afirmando que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ainda tem “reuniões finais” para fechar o texto.
Padilha falou na expectativa de ter a regulamentação da reforma tributária plenamente aprovada até o fim deste ano, quando se encerram os mandatos dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“Vamos trabalhar para que a gente possa enviar até essa semana os dois projetos de regulamentação da reforma tributária e, aí, já conversar tanto com o presidente da Câmara quanto com o presidente do Senado, discutir relatoria com a expectativa que o governo tem de que os dois presidentes, tanto da Câmara quanto do Senado, que encerram o seu mandato em 1º de fevereiro de 2025, vão querer deixar como legado desse mandato a regulamentação da reforma tributária”, completou o chefe da articulação política do governo Lula.
Padilha almoçou, nesta segunda, com o ministro Haddad e os líderes do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e na Câmara, José Guimarães (PT-CE).
Como funciona a reforma tributária
O principal ponto da reforma tributária é a transformação de cinco impostos cobrados atualmente no país (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em um IVA dual (federal e subnacional). Cada tributo terá um período de transição.
Dessa forma, serão divididos no IVA federal: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o IPI, PIS e Cofins. E no IVA subnacional, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que sucederá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Além do CBS e IBS padrão, bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente vão ser tributados com essa “taxa extra” do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”.
Fonte: Metrópoles
