O novo Regimento Interno da Receita Federal e seus impactos sobre a administração tributária foi o tema da Audiência Pública realizada na tarde de quinta-feira (16), na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O evento atendeu ao requerimento da deputada Erika Kokay (PT-DF) e contou com a participação da secretária especial adjunta da Receita Federal, Auditora-Fiscal Adriana Gomes Rêgo, e de entidades representativas de servidores do Fisco. Pelo Sindifisco Nacional, participou o diretor de Relações Internacionais e Intersindicais, Auditor-Fiscal Dão Real Pereira dos Santos.
Durante a Audiência Pública, as entidades ressaltaram que, nos últimos anos, a Receita Federal, órgão essencial para o funcionamento do Estado e para a organização econômica e social do país, tem enfrentado sucessivos cortes orçamentários e déficit de pessoal, afetando a estrutura de fiscalização e de atendimento ao contribuinte.
Em sua intervenção, Dão Real salientou como positivo o fato de que o secretário da Receita Federal, de forma inédita, abriu a discussão da proposta do novo Regimento Interno com o Sindifisco Nacional e demais entidades representativas dos servidores. No dia 16 de fevereiro, a entidade entregou à administração um relatório reunindo críticas e sugestões à proposta inicial. No último dia 15, a Receita apresentou uma versão atualizada do documento, mas o Sindifisco Nacional ainda aguarda o texto final para uma avaliação criteriosa.
O diretor ressaltou a importância da preservação da fiscalização presencial nas unidades aduaneiras, que corriam risco de esvaziamento com a transferência de competências e atribuições para unidades centralizadas regionais e nacionais. Ele destacou que essa proposta foi revista pela administração, o que representou um avanço no diálogo com as entidades. Responsável pela arrecadação de 98% dos tributos federais, a Receita Federal perdeu 40% do seu quadro de servidores desde 2016, evidenciando uma lógica que privilegia o Estado mínimo e contraria o dispositivo constitucional que estabelece a priorização de recursos para a administração tributária. Diante desse déficit, o Sindifisco Nacional tem reivindicado a nomeação de todos os aprovados no concurso realizado em 2023, em que foram ofertadas apenas 230 vagas (veja matéria aqui).
“Foi nesse ambiente de redução do Estado que se começou a pensar na nova estrutura para o órgão, como uma forma de melhorar a eficiência diante da carência, propondo regionalização e enxugamento, com fechamento de unidades de atendimento”, avaliou Dão Real, acrescentando que, com a perda de capacidade de trabalho humano, a Receita optou pela virtualização e especialização por processos de trabalho, exceto para os contribuintes, que continuam sendo tratados por unidades completas.
O diretor observou que o novo Regimento Interno será implementado concomitantemente com as mudanças resultantes da Reforma Tributária. No entanto, essas mudanças não estão sendo consideradas, o que pode comprometer a própria atuação da Receita Federal em relação aos novos tributos criados. Além disso, salientou que o novo arcabouço fiscal, que impõe ao governo metas fiscais rígidas e condiciona o incremento de gastos sociais ao crescimento da arrecadação, atribui ao órgão uma importância ainda mais significativa. O Sindifisco Nacional se manterá aberto ao diálogo com a administração durante o processo de implementação do novo Regimento Interno, no intuito de contribuir com o seu aperfeiçoamento.
Adriana Gomes Rêgo fez uma breve explanação das alterações propostas. Ela explicou que, desde a pandemia, o Regimento Interno já não atende aos modelos de processos de trabalho da Receita e que o foco é a modernização da administração tributária, sem risco de desmaterialização do órgão ou prejuízo aos serviços prestados ao contribuinte. Ela informou ainda que a administração está adotando providências para a convocação de todos os aprovados no concurso de 2023.
Para a deputada Erika Kokay, o trabalho realizado pelos servidores da Receita é fundamental para mitigar as desigualdades sociais, uma vez que garante a implementação de políticas públicas. A parlamentar defendeu a manutenção das unidades físicas da Receita e afirmou que encaminhará uma moção ao Ministério da Fazenda para a convocação do cadastro de reserva.
Fonte: SINDIFISCO NACIONAL
