Nova regra da Receita representa incentivo aos contribuintes para participarem de programas de autorregularização
A Receita Federal publicou em agosto de 2024 novo programa de autorregularização incentivada, destinado às empresas que se beneficiaram indevidamente da alíquota zero do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).
Além das condições mais vantajosas de pagamento, que já são características destes programas, a Receita Federal inovou ao garantir expressamente às empresas participantes a manutenção de sua certidão de regularidade fiscal até a conclusão da análise do requerimento de adesão, conforme previsto no art. 5º, §3º c/c art. 6ª, inc. III da Instrução Normativa n. 2.210/2024.
Fonte: Folha de SP
Leia mais em: https://tinyurl.com/3fub39rt
