Nova legislação pode ser usada para promover o desenvolvimento sustentável e a justiça social
A recente sanção da Lei nº 14.932, de 2024, que permite aos agricultores utilizar o CAR (Cadastro Ambiental Rural) para apuração da área tributável de sua propriedade, marca uma importante virada na política fiscal brasileira. Esta medida, que altera o Código Florestal, representa um avanço significativo na busca por uma tributação mais justa e sustentável no campo.
O CAR é um registro público eletrônico nacional que contém informações ambientais das propriedades rurais. Com a nova lei, oriunda do projeto PLS 640/2015, o proprietário poderá utilizar o CAR para fins de apuração da área tributável de seu imóvel, substituindo o antigo Ato Declaratório Ambiental (ADA).
Fonte: Folha de SP
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