O Orçamento deste ano prevê R$ 12 bilhões em novas receitas, fruto desses acordos entre governo e contribuintes
A pedido do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que mira o déficit zero em 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai acelerar o calendário das transações ligadas a grandes teses tributárias – disputas de ampla repercussão no Judiciário, que envolvem cifras bilionárias e empresas de porte expressivo, como, por exemplo, a Petrobras.
O Orçamento deste ano prevê R$ 12 bilhões em novas receitas, fruto desses acordos entre governo e contribuintes, que buscam a resolução de litígios pela via negociada. A PGFN avalia, porém, que a cifra poderá ser maior, pois a adesão surpreendeu nas primeiras tratativas. Nesse cenário, a ordem dentro da equipe econômica é acelerar os editais, de olho no aumento de arrecadação.
O governo busca novas receitas para melhorar suas contas. Anteontem, a equipe econômica anunciou mudanças nas metas fiscais como forma de tentar encaixar despesas já contratadas com a arrecadação.“Há uma pressão, uma cobrança do ministro da Fazenda (Fernando Haddad). Se a gente fosse (fazer) um (edital) de cada vez, que era o que a gente estava imaginando, talvez a gente nem conseguisse chegar aos R$ 12 bilhões”, afirmou a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida.
Desse total, dois editais são relacionados à base de cálculo do PIS e da Cofins, que são contribuições federais; outro trata das subvenções ligadas ao ICMS, que são concedidas pelos Estados e impactam o recolhimento de impostos federais – o tema foi alvo de lei em 2023, a qual já previa a possibilidade de transação; e o quarto envolve disputas de corretoras e bancos com o Fisco após o processo de fusão da Bovespa com a BM? ou desconto de 35% com entrada de 10% e o restante em 24 vezes. Esses termos, porém, foram alvo de sugestões na consulta pública, com as empresas buscando alongar o pagamento e ampliar o desconto – o que está em discussão, segundo a PGFN.
Operação
As transações tributárias nada mais são do que uma espécie de acordo entre governo e contribuinte para o pagamento de dívidas e resolução de litígios.
Nesse tipo de acordo, o contribuinte confessa a dívida e acerta o pagamento em novas condições. Em troca, o governo oferece descontos em juros e multas e condições de parcelamento que sejam compatíveis com a capacidade de pagamento. A modalidade foi criada em 2019 no País e começou a ser implantada em 2020.
No ano passado, as regras das transações foram aprimoradas pela nova lei do Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A nova legislação, além de retomar o voto de desempate a favor da Receita, também flexibilizou diretrizes para negociações.
Atualmente, a PGFN realiza três tipos de transação: as de pequeno valor, que envolvem débitos inscritos na dívida ativa da União com valor limitado a 60 salários mínimos; as referentes a créditos tributários em disputa no Carf ou já inscritos em dívida ativa (que devem somar R$ 24 bilhões em 2024); e, por fim as ligadas às grandes teses tributárias, que envolvem temas em debate nos tribunais (cuja expectativa de arrecadação pode superar os R$ 12 bilhões projetados no Orçamento).
No ano passado, a PGFN recuperou R$ 48,3 bilhões em créditos tributários, alta de 23% em relação a 2022.
Fonte: Exame
