Campo Grande (MS) – Algumas contas que chegaram no mês de janeiro surpreenderam pela redução no valor. O motivo é que começou a ser aplicado o desconto do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas contas de energia e telefonia.
Em dois exemplos de contas da Vivo enviadas para o Campo Grande News consta a redução do tributo estadual. De uma conta de R$ 96,99, foi retirado R$ 38,91 do ICMS. Em outra conta, no valor de R$ 63 foi retirado R$ 17,93.
O retorno financeiro faz parte da Lei n° 194/22, que determina a redução de 27% para 17% na cobrança da alíquota do ICMS de serviços essenciais. Entram para a lista combustíveis, energia e serviços de telecomunicações, de todo o Brasil.
No entanto, após dois meses e meio de vigência da lei, as operadoras Vivo, Claro e Tim ainda não tinham reduzido o valor das faturas.
Denúncia – Com isso, em setembro de 2022, o deputado estadual Paulo Duarte protocolou no MPF (Ministério Público Federal) representação contra as operadoras de telefonia Vivo, Claro e TIM, solicitando instauração de procedimento administrativo e ação civil pública pelo descumprimento do repasse ao consumidor em relação à redução.
A representação exigia ainda que as operadoras façam a adequação imediata da alíquota do ICMS em 17% mais 2% para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, no valor total de 19%, e que haja devolução em dobro dos valores excedentes pagos pelos consumidores de Mato Grosso do Sul. Além disso, foi pedido aplicação de multa diária por descumprimento das determinações impostas.
Em relação às contas de luz, de acordo com a Energisa, a empresa não retém nenhum tipo de tributo cobrado dos clientes.
“A Energisa – na condição de distribuidora de energia elétrica – atua como agente arrecadador do ICMS, na qual repassa ao poder estadual o imposto destacado nas contas de energia. A distribuidora observa estritamente o disposto na legislação tributária do Estado do Mato Grosso do Sul. A Empresa não retém nenhum tributo cobrado dos clientes, isto é, todo o valor de ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica é integralmente repassado ao Governo Estadual. Qualquer alteração na forma de cobrança do ICMS depende de alteração legislativa a ser promovida pelo Estado”.
Em resposta, a Anatel informa que acompanha o tema junto às prestadoras de serviço, de forma a monitorar os impactos da redução do ICMS sobre os preços dos serviços.
No caso de telefonia fixa, a Agência tem como determinar o repasse da redução de impostos diretamente para a tarifa paga pelos consumidores.
Para os demais serviços (telefonia móvel, banda larga e televisão por assinatura), a Anatel monitora os preços informados pelas operadoras à Agência, “fazendo-o de maneira a assegurar que o valor informado nos planos de serviço corresponda ao que é realmente pago pelo consumidor em sua fatura. A competência da Anatel não inclui determinar a priori um eventual percentual de redução dos valores cobrados, uma vez que os preços para o consumidor final são livres. A Anatel pode, por outro lado, monitorar os preços praticados e, detectados eventuais abusos, atuar para a sua repressão”, diz parte da nota.
Nestes casos, é importante que o consumidor fique atento ao preço cobrado na fatura.
A Agência disponibiliza o número 1331 ou o sistema Anatel Consumidor (https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/quer-reclamar/reclamacao) para prestar informações para consumidores que considerarem não ter sido devidamente atendidos por suas prestadoras quanto ao tema da redução do ICMS. –
Fonte: CAMPO GRANDE NEWS
