Dois assuntos complexos que estão em pauta do Congresso Nacional foram temas de diversas entrevistas nesta sexta-feira (27). Em entrevista ao SBT e o jornal Correio do Estado, presidente do Sindifisco-MS, Cloves Silva, falou sobre a preocupação da categoria com a redução da base de cálculo do ICMS e o impacto nas contas públicas, bem como reforçou a importância da Reforma Tributária Solidária.
Em tramitação no Congresso Nacional, a PLP 18/2022, que impõe um teto de cobrança em 17% de alíquota do ICMS sobre combustíveis, transportes, energia e telecomunicações, foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (25) e agora segue para o Senado. Cálculos da equipe econômica da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS) apontam uma perda estimada anual de aproximadamente R$ 850 milhões, sendo R$ 66 milhões com a retirada do ICMS sobre as tarifas de uso de transmissão e de distribuição de energia elétrica, R$ 155 milhões de telecomunicações, R$ 597 milhões da gasolina e R$ 27 milhões do etanol.
Conforme o presidente, o ICMS é de longe o tributo que mais representa a arrecadação. São cerca de 80% total. “Vemos com grande preocupação, porque esse projeto retira recursos dos entes federados, Estados e municípios, e quando você tira recursos, existe um grande prejuízo na prestação de serviços públicos e das políticas públicas. Coloca essencialidade nos combustíveis, energia e telecomunicações que representam 1/3 da arrecadação de ICMS, de forma que não pode haver uma alíquota maior que a modal, que é 17%. Assim esses produtos não podem ser taxados como se fossem supérfluos”, explicou.
Para Cloves, há um grande equívoco na justificativa da proposta. “Na verdade, se vendeu a ideia que a culpa do aumento dos combustíveis é dos Estados e isso colocou uma pressão sobre os governadores. Isso é uma falácia, porque sabemos que o preço dos combustíveis, essa variação, é causada pela política de preços da Petrobrás, dependendo do preço internacional do barril, variação do dólar. Tanto que está congelada a pauta dos combustíveis desde o ano passado e o combustível continua subindo. Os estados já perderam muito em arrecadação, na ordem de R$ 17 bilhões todos, desde que se congelou o PMPF. Todos estão dando sua parcela de contribuição”.
Sobre a redução dos tributos diminuir o custo dos serviços para a sociedade, o presidente explica que não há garantias. “Na nossa opinião é de uma irresponsabilidade fiscal muito grande dizer que vai diminuir o imposto para gerar emprego e desenvolvimento para o Estado. Isso não é verdade. Mato Grosso do Sul vai perder algo próximo a R$ 1 bilhão. Como o estado vai financiar as políticas públicas? A informação que baixar o preço, aumentaria as vendas também não se justifica. Temos um exemplo claro aqui no Estado com a alíquota do diesel que foi reduzida de 17% para 12% e isso não se verificou. Quando vai na bomba, o preço não caiu nada. A simples redução de alíquota não garante redução de preço”.
Cloves informou ainda que juridicamente, o projeto pode ser considerado inconstitucional, porque fere o pacto federativo. “Ele influencia na questão das alíquotas e a Constituição Federal é muito clara: somente o Senado pode determinar algumas alíquotas, mas nesse caso não há previsão constitucional. A princípio nos parece um projeto puramente eleitoreiro, no qual se retira recursos de forma irresponsável, desequilibrando as finanças dos estados e municípios que já vem enfrentando grandes dificuldades. A nossa esperança é que o Senado, onde 2/3 dos parlamentares não vão para reeleição esse ano, não deixe a proposta passar do jeito que passou na Câmara”.
De acordo com o presidente, a real solução para o problema econômico e financeiro do país é a aprovação da Reforma Tributária Solidária. “Infelizmente nosso atual sistema tributário e muito injusto, altamente regressivo. Se tributa muito o consumo, produtos e serviços, em detrimento da pouca tributação do patrimônio e da renda. Precisamos urgentemente de uma reforma para que o sistema tributário se torne um instrumento de diminuição das desigualdades sociais. Não é possível cobrar imposto de renda um trabalhador que ganha R$ 2 mil e deixar de tributar os bilhões que são distribuídos em lucros e dividendos. Não é possível tributar uma motocicleta do moto entregador e deixar de tributar jatinhos, jet sky, iates. Precisamos de uma reforma tributária ampla, solidária e que obedeça a capacidade contributiva de um sistema mais progressivo, onde quem ganha mais, paga mais e quem ganha menos paga menos”.
