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12.09.2019 • Câmara Federal

Comissão rejeita criação de fundo com recursos da Lei Kandir

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Campo Grande  (MS) - A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (11) proposta que cria um fundo federal com recursos da Lei Kandir para investir em estados. 

A rejeição do Projeto de Lei 7760/17 foi recomendada pelo relator na comissão, deputado Otaci Nascimento (SOLIDARIEDADE-RR). A proposta foi originalmente apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). 

 De acordo com o projeto, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Federativo (FNDF) terá como principal fonte de recursos a compensação que a União paga anualmente aos estados e ao Distrito Federal para compensar as perdas com a Lei Kandir. 

A lei isentou de ICMS, o principal tributo estadual, as exportações de commodities agrícolas, produtos semielaborados e minerais. A isenção afetou a receita dos estados, que ganharam, como contrapartida, o direito a um aporte federal. 

Rigidez orçamentária

Ao pedir a rejeição, o relator alegou que a proposta cria mais uma modalidade de engessamento dos recursos públicos. “Do ponto de vista econômico e de gestão orçamentária, não se configura prática eficiente e adequada a criação de fundos, na medida em que se aumenta o já elevado grau de vinculação de receitas do orçamento público”, disse Nascimento. 

Ele disse ainda que o assunto deveria ser tratado por projeto de lei complementar, já que a Lei Kandir é desse tipo. “É inconstitucional a alteração de lei complementar por lei ordinária”, afirmou. 

Gestão

O fundo proposto pelo deputado Reginaldo Lopes terá outras fontes de recursos, além da Lei Kandir, como eventuais dotações orçamentárias. Os recursos serão geridos pelo BNDES, em conjunto com os estados e o Distrito Federal, e vão priorizar investimentos estaduais e a liquidação da dívida dos estados com a União. 

A execução e fiscalização dos recursos serão aprovadas por um conselho gestor. 

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).