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31.05.2019 • Governo-MS

Governo abre prazo para empresas do Fadefe regularizarem dívidas

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Campo Grande (MS) – As empresas que recebem incentivos fiscais do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe) e estão em débito com o fisco estadual receberam uma oportunidade para se regularizar. Isso porque, o Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (31.05) um novo prazo para pagamento das pendências, em parcela única ou em até seis vezes. 

Conforme a Coordenadoria Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico (CIDEC) da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), a solicitação para aderir ao novo prazo deve ser feita por meio do Portal ICMS Transparente, direto no Sistema de Abertura de Protocolo (SAP). O prazo para quitar a dívida ou fazer o pagamento da primeira parcela é 28 de junho. 

O Fadefe é o maior programa de incentivos fiscais da história de Mato Grosso do Sul. Criado em outubro de 2017, concede incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e foi construído de forma conjunta pelo Governo do Estado, com a Federação da Indústria de Mato Grosso do Sul (Fiems), Federação do Comércio de MS (Fecomércio) e o Sebrae, coordenado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro).

Os incentivos fiscais dão segurança jurídica aos empresários que atuam no Estado. As empresas que aderiram ao Fadefe pagam uma alíquota adicional, que varia entre 8% e 15%, de acordo com o grau de cumprimento da pactuação junto a gestão quando recebeu o incentivo estadual.