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01.03.2019 • Senado Federal

Impasse da Lei Kandir pode terminar este ano

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Campo Grande (MS) - O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo ao Congresso para regulamentar a Lei Kandir e o texto pode ser votado ainda neste semestre. Um projeto do Senado (PL 1122/2019) enquadra como crime de responsabilidade a omissão na previsão orçamentária dos repasses para compensar estados e municípios pela isenção do ICMS nas exportações. 

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Proposições legislativas

PL 1122/2019