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01.03.2019 • Fenafisco

PEC 06: não é para salvar, é para matar a Previdência

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A propaganda faz crer que a quebra de direitos previstos no regramento constitucional destinará mais recursos para as áreas sociais. Mentira! 

*Por Charles Alcantara 

Campo Grande (MS) – Diz o governo que a “reforma” da Previdência acaba com privilégios, protege os mais pobres e equaciona o tal déficit que ameaça o pagamento futuro dos benefícios previdenciários. A propaganda oficial faz crer que, arruinando os direitos de um punhado de servidores públicos, será possível ampliar os benefícios previdenciários dos mais pobres. Mentira! 

Ao tempo em que solapa direitos legítimos de servidores públicos, reduz para R$ 400 o benefício dos mais vulneráveis, aumenta a idade mínima das professoras e trabalhadoras do campo, passa a exigir 20 anos de contribuição para a aposentadoria rural e acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição do regime geral, penalizando os mais pobres que começam a trabalhar mais cedo. 

A propaganda faz crer que a quebra de direitos previstos no regramento constitucional destinará mais recursos para as áreas sociais. Mentira! Este governo é caudatário da Emenda Constitucional 95/2016 (teto de gastos), que proíbe a expansão do gasto social por 20 anos. 

Apontar os servidores públicos como responsáveis pelo tal déficit e acusá-los de beneficiários de privilégios é infame e tem um propósito: arrochar ainda mais os pobres e remediados para expandir o mercado e os ganhos dos bancos. 

A que privilégios se refere o rentista Paulo Guedes? Ao dos banqueiros que sugam quase a metade do orçamento da União? Ao dos sonegadores agraciados com perdões e refinanciamentos a perder de vista? Ao dos empresários contemplados com generosos benefícios fiscais sem qualquer contrapartida à sociedade? Ao das petrolíferas estrangeiras dispensadas de pagar 1 trilhão em impostos ao governo brasileiro? 

Ao das filhas de militares que se tornam avós usufruindo de pensões eternas? Ao dos agentes públicos que recebem auxílio-moradia mesmo possuindo imóvel próprio e outros tantos auxílios imorais, embora legais? O que o ministro Paulo Guedes pretende com a adoção do regime de capitalização individual é acabar definitivamente com a Previdência Social, um dos mais fundamentais direitos sociais do artigo 6º da Constituição Federal. 

Guedes quer acabar com a Previdência Social não porque seja um homem insensível – embora o seja – mas porque é um homem do mercado, que serve ao mercado e no mercado fez fortuna. Pouco se lhe dá se a pobreza vai aumentar, se pessoas não terão como sobreviver e se haverá mortes por causa de sua “reforma”, porque para gente do mercado é o deus dinheiro que está acima, de tudo e de todos. 

Ocorre que o triunfo de Guedes requer a repetição exaustiva da mentira a tal ponto de produzir um ambiente de luta fratricida entre trabalhadores da iniciativa privada e do setor público, entre os do campo e os da cidade, porque é do estado de guerra entre os trabalhadores que as aves de rapina do mercado financeiro saciam a sua fome de carne fresca. 

O desafio dos que vivem do trabalho honesto está na capacidade de aliar a força (técnica) dos argumentos com a força (política) da mobilização. Se a primeira não nos falta, da segunda estamos débeis. Do lado da técnica, precisamos demonstrar quão desumano é o conteúdo da “reforma” e quão insuficiente é discutir equilíbrio financeiro do sistema sem considerar, por exemplo, os 300 bilhões de renúncias fiscais somente este ano, a desvinculação de mais de 100 bilhões do orçamento da seguridade social, os mais de 500 bilhões anuais de sonegação, e o afrouxamento das regras trabalhistas que precarizam as relações de trabalho e fomentam a informalidade. Ademais disso, não nos faltam elementos para demonstrar que a solução sustentável para a grave crise fiscal e para o financiamento das políticas sociais está na reforma tributária, pela ampliação da tributação sobre a renda e o patrimônio dos detentores de grandes fortunas e pela redução da tributação sobre o consumo que onera em demasia os pobres e a classe média, que são os que mais pagam impostos no Brasil. 

Do lado da política, será decisiva a nossa capacidade de mobilização, pressão e construção de unidade, sem a qual estaremos fadados à fragmentação e submetidos à lei da selva. Nesse âmbito – o da política – é preciso denunciar que, ao contrário da propaganda, a “reforma” de Guedes não toca na casta verdadeiramente privilegiada da sociedade, da qual o ministro faz parte. Dessa casta não se exige uma gota sequer de sacrifício, mas a ela se concede um mar de ganhos. 

Mas, se é grande a maldade contra os servidores públicos, o que a “reforma” faz contra os mais pobres, os idosos e as mulheres é a maldade suprema. A PEC 06/2019 não é para cortar privilégios, é para matar o serviço público. Não é para manter benefícios assistenciais, é para matar os beneficiários. Não é para salvar, é para matar a Previdência Social. 

Aos servidores públicos, um apelo. 

Lutem como talvez jamais tenham lutado, mas lutem não apenas em defesa dos seus direitos ameaçados. Lutem também e, principalmente, pelos mais pobres, porque estes serão as primeiras e as maiores vítimas dessa “reforma” genocida. 

*Charles Alcantara é auditor fiscal, Presidente da Fenafisco.