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12.12.2019 • Governo-MS

Templos religiosos estão isentos de cobrança de ICMS

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Campo Grande (MS) – Os templos religiosos de qualquer culto situados em Mato Grosso do Sul estão isentos de cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A medida foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (12.12), por meio da Lei nº 5.455, de 11 de dezembro de 2019. 

Conforme o documento, fica vedada a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados de energia elétrica, telefone e internet de templos religiosos de qualquer culto, desde que o imóvel esteja comprovadamente na propriedade ou posse dos templos. 

Para fazer jus ao benefício fiscal, os templos devem ser devidamente registrados. O pedido deve ser requerido por meio das Agenfas Fazendárias (Agenfas) e renovado pelos representantes legais sempre que houver mudança na titularidade do imóvel. 

Em caso de templos religiosos, estabelecidos em imóvel não próprio deverá ser comprovado o funcionamento através do contrato de locação, comodato ou cedência, em vigência, nos termos da Lei específica e, no que couber, da justificativa de posse judicial. 

Conforme a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS), a previsão de renúncia fiscal com a isenção é de aproximadamente R$ 3 milhões por ano. A Lei entra em vigor na data de publicação. Assina o Governador Reinaldo Azambuja.