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Conjur

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  • Publicado: 02 abr 2018

Ação de improbidade prescrita não impede ressarcimento

Agentes públicos podem ser obrigados a ressarcir o erário mesmo quando as acusações em ação de improbidade administrativa já prescreveram. Foi o que reconheceu a 1ª Turma do Superior Tribunal…
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  • Publicado: 28 mar 2018

Sindicato deve incluir trabalhadores em ação sobre contribuição sindical

Campo Grande (MS) - A cobrança do imposto sindical interfere na esfera jurídica de todos os empregados e não apenas na relação sindicato-empresa. Com esse entendimento, o juiz Dener Pires de Oliveira, da Vara do Trabalho de Caieiras (SP), determinou que o SindVestuário altere a petição inicial para incluir todos os trabalhadores da categoria profissional em ação que visa a continuidade do desconto em folha da contribuição sindical. A decisão…

Quando e quem deve provar a economicidade da despesa pública?

Campo Grande (MS) - Contratos, convênios, termos de parceria e quaisquer outras nomenclaturas de ajustes celebrados pelo Estado devem ser submetidos a avaliações periódicas de economicidade e integridade a cada…
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  • Publicado: 27 mar 2018

Supremo deve julgar repasse de dados sigilosos pela Receita ao MP

Campo Grande (MS) - O ministro Dias Toffoli reconheceu que cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar se é lícito ou não quando a Receita Federal compartilha dados sigilosos com o…
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  • Publicado: 26 mar 2018

Até quando os direitos dos contribuintes serão desrespeitados?

Campo Grande (MS) – O advogado tributarista, Raul Haidar, tece considerações ao serviço público e o direito dos contribuintes, analisando a greve dos auditores fiscais da Receita Federal e a…