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  • Publicado: 21 jun 2018

Pré-candidatos podem, sim, fazer propaganda eleitoral

Por Adilson Abreu Dallari  Campo Grande (MS) - Pré-candidatos podem, sim, fazer propaganda eleitoral, pois a legislação em vigor apenas faz de conta que proíbe, mas, ao contrário, acaba por permitir e legitimar a atividade daqueles que, antigamente, eram designados como postulantes à candidatura. É o que se passa a demonstrar.  Em coluna anteriormente publicada sobre a necessidade de uma verdadeira Assembleia Nacional Constituinte independente e exclusiva, salientamos que a…
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  • Publicado: 08 jun 2018

Opinião: PIS/Cofins, conceito de insumos e despesas comerciais

*Por Paulo Roberto Andrade e Marcos Tranchesi Ortiz  Campo Grande (MS) - O Superior Tribunal de Justiça julgou, neste primeiro semestre de 2018, um dos mais rumorosos leading cases tributários…
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  • Publicado: 04 jun 2018

Fisco não pode negar restituição de indébito reconhecida judicialmente

Por *Maurício Cezar Araújo Fortes Não nos parece ser preciso muito esforço argumentativo para concluirmos que os contribuintes têm o direito de receber de volta tudo aquilo que indevidamente pagaram…
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  • Publicado: 11 maio 2018

Temer envia ao Congresso nova lei de falência e recuperação judicial

Campo grande (MS) - O presidente Michel Temer enviou ao Congresso Nacional o projeto que trata da nova lei de falência e recuperação judicial e extrajudicial. O texto modifica as leis 11.101/2005 e 10.522/2002. "É um texto moderníssimo, visto, examinado, reexaminado por grandes juristas nacionais e especialistas dessa área, que trabalharam juntamente com o governo para que, afinal, formatássemos esse projeto que hoje eu assinei", disse o presidente, em vídeo divulgado no Twitter nesta quarta-feira…
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  • Publicado: 03 maio 2018

Presunção de débito fiscal é insuficiente para acusar sócios de fraude

Campo Grande (MS) - A presunção de dívida fiscal não pode produzir efeitos na esfera penal por violar o princípio da presunção de inocência. Para que se possa acusar alguém de fraude fiscal, são necessárias provas "firmes e seguras", segundo a juíza Silvana Amneris Borges, da 6ª Vara Criminal de Santos (SP). O entendimento foi usado para extinguir processo contra o sócio-diretor de uma distribuidora de rações. Ele foi acusado…

As novas alterações na LINDB e as influências no Direito Tributário

Campo Grande (MS) - No dia 26 de abril, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.655/2018, que inseriu no Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. Essas alterações, no entanto, provocarão grande influência na área de Direito Tributário, especialmente quando se analisa a sua aplicação…
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  • Publicado: 17 abr 2018

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

Campo Grande (MS) - O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência.  Com o entendimento, o colegiado manteve a absolvição de dois sócios de uma empresa do ramo de medicamentos. Eles foram denunciados por terem deixado 14 vezes…
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  • Publicado: 10 abr 2018

Ilegalidade tributária: cai decreto que aumentou imposto dos combustíveis

Campo Grande (MS) – Aumentar tributos por meio de decreto viola o princípio da legalidade tributária, segundo o qual só é permitido ampliar valor de tributo por meio de lei. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, ao derrubar norma que elevou a alíquota do PIS/Cofins sobre a gasolina, o diesel e o etanol. O Decreto 9.101/2017…
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  • Publicado: 09 abr 2018

Lei de responsabilidade fiscal precisa ser cumprida e não reformada

Campo Grande (MS) -  A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ajudou a tirar a União e os estados do caos fiscal em que se encontravam. Para o desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Marcus Abraham, e diversos especialistas, essa é a segunda norma mais importante do Brasil, ficando atrás apenas da Constituição Federal.   Em entrevista ao Conjur, o Marcus avalia o desrespeito a LRF, mudanças necessárias e…
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  • Publicado: 03 abr 2018

Contribuição social sobre ganhos habituais não se aplica a verbas indenizatórias

Campo Grande (MS) – Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à…